NOTA DE ESCLARECIMENTO
O
Ministério Público do Estado do RN, a respeito da publicação do Decreto
n. 23.624/2013, na edição do Diário Oficial do Estado do dia 27 deste
mês, que reprograma a execução orçamentária e financeira do exercício de
2013, vem a público informar que:
I) não foi previamente
comunicado pelo Poder Executivo que este publicaria o referido Decreto,
não tendo qualquer integrante do governo, nem mesmo através de ligação
telefônica, informado o Ministério Público da possibilidade de
reprogramação da execução financeira e orçamentária desta Instituição;
II)
não houve reunião entre a chefia do Ministério Público e o Governo do
Estado para tratar de tal decreto, nem convite para tanto;
III) a
área técnica do MPRN, por sua Diretoria de Orçamento e Finanças, foi
informada pela equipe técnica do Governo do Estado da intenção deste de
promover corte linear da execução orçamentária, para todos os Poderes e
Órgãos com autonomia orçamentária e financeira, de 10,7% do orçamento
global de cada um, restando certo que os números pertinentes seriam
analisados com vistas a posteriores conversas entre o Executivo e os
demais interessados, na busca de entendimento sobre o assunto;
IV)
antes, contudo, de qualquer tratativa entre a chefia do MPRN e o
Governo do Estado, este publicou o referido decreto de reprogramação
orçamentária e financeira, o que nos causou surpresa;
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