A Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) vem participando
dos intensos debates produzidos no Brasil pelos cinco “pactos para o país”
anunciados pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 21 de junho. No que
se refere às políticas públicas de saúde, queremos aqui defender a importação
de médicos estrangeiros para regiões de difícil provimento de médicos, nos
moldes do que vem sendo defendido pelo Ministério da Saúde (MS): como medida
emergencial para preencher as vagas remanescentes de um grande edital para
contratação de médicos para áreas de difícil provimento – que são
principalmente as periferias de grandes cidades, pequenos municípios e áreas
de difícil acesso.
A ANPG compreende que garantir o acesso a serviços de saúde é garantir
o direito à saúde. É dramática a atual situação de exclusão do acesso à saúde
ainda existente em diversas áreas de todas as regiões do país. É algo que não
pode esperar a efetivação de qualquer política estrutural para que possa ser
atacada. Nesse sentido, apoiamos a iniciativa do MS em atacar de forma
emergencial a escassez de médicos no Brasil pela sua importância na garantia
da universalidade e integralidade do acesso à saúde. Salientamos que é
necessário ainda ampliar a atuação das políticas de gestão do trabalho em saúde
para além do já anunciado para os trabalhadores médicos – a ampliação de
vagas de graduação e residência médica além da possibilidade de importação de
médicos. É necessário fortalecer a regulação estatal sobre a formação e
provimento de todos os trabalhadores da área da saúde.
Porém, é fundamental que medidas estruturais ocorram nas políticas
públicas de saúde, principalmente no financiamento público para a saúde
pública. O Sistema Único de Saúde (SUS) padece com o subfinanciamento, que
lhe freia a melhoria da qualidade dos serviços e impede sua expansão
adequada. O investimento privado na saúde ainda é maior que o investimento
público no Brasil, além do nosso gasto em saúde ser inferior ao gasto de
vários países, inclusive alguns com economias mais frágeis que a nossa. A
ANPG espera que sejam tomadas medidas tanto no poder legislativo quanto pelo
poder executivo para corrigir essa distorção que impede a plena efetivação do
direito à saúde. Consolidar o SUS atendendo o clamor daqueles que se
movimentam nas ruas desse país por mais saúde pública passa pelo apoio aos
projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que ampliam os recursos
para a saúde. Passa por apoiar o projeto de lei de iniciativa popular que
quer obrigar o governo federal a investir 10% de tudo o que arrecada com a
saúde.
Ainda no campo tributário, outras mudanças são necessárias: é preciso
reduzir o gasto tributário em saúde, que é o volume de recursos que o Estado
deixou de recolher no setor, a partir da declaração do Imposto de Renda de
Pessoa Física (IRPF) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e das
desonerações fiscais dirigidas à indústria farmacêutica (remédios) e aos
hospitais filantrópicos. Em recente nota técnica publicada no Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (“nota técnica nº5 - Mensuração dos Gastos
Tributários: O Caso dos Planos de Saúde – 2003-2011”) estimou os tributos que
deixaram de ser cobrados pelo Estado no setor saúde em R$ 15,8 bilhões de
reais em 2011. Quase R$ 8 bilhões de reais diretamente financiando os planos
privados de saúde.
A tributação deve estar a serviço da redução das desigualdades
sociais: defendemos financiamento público para a saúde pública!
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