A nova legislação, resultado da aprovação do projeto de conversão da
Medida Provisória 620, também trata de assuntos como prazo para
detalhamento de tributos em nota fiscal, Vale Cultura e mudanças nas
regras de certificação de entidades beneficentes.
A presidente
Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.868, a Lei do Minha Casa Melhor, linha
de financiamento gerida pela Caixa para a compra de móveis e
eletrodomésticos pelos beneficiários do Minha Casa Minha Vida.
A
nova legislação, resultado da aprovação do projeto de conversão da
Medida Provisória 620, também trata de assuntos como prazo para
detalhamento de tributos em nota fiscal, Vale Cultura e mudanças nas
regras de certificação de entidades beneficentes.
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