Apesar da lei orgânica do município de Macaíba, na seção VI, que trata dos servidores públicos, em seu art. 80 afirmar: "O Município instituirá regime jurídico único e planos de cargos e salários para os servidores da administração pública diretas das autarquias e das fundações públicas", os servidores da prefeitura continuam sendo desrespeitados em seus direitos.
Não possuem cargos, carreira e Salários. Só aumentam de salário quando há aumento no salário minimo. E uma das categorias que tem mais sofrido é a dos vigias, apesar da lei orgânica ter um dispositivo legal que garante a sua condição de guarda municipal. Nada até agora foi implementado.
É bom lembrar que na lei orgênica afirma na seção VII da guarda municipal, em seu artigo 83, cita: "O município Constituirá guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar".
Fonte: Jornal da Cidade. Macaíba-RN
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