A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados aprovou, no último dia 28, proposta que proíbe as
concessionárias de transporte urbano de exigir que os motoristas de
ônibus exerçam simultaneamente a função de cobrador.
O texto
aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2163/03, do deputado
Vicentinho (PT-SP). O texto original incluía as concessionárias de
transporte interurbano na regra. O substitutivo restringe a proibição
aos ônibus urbanos, em regiões metropolitanas.
Pelo texto, as
empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas ao cancelamento da
concessão ou à aplicação de sanções contratuais, conforme determina a
Lei das Concessões (8.987/95).
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